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LEIS
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PORTARIAS
 
  • Portaria SME n° 4.022 de 23 de junho de 2003 - dispõe sobre competências e procedimentos para autorização de funcionamento das instituições privadas de Educação Infantil e dá outras providências.
  • Portaria SME n° 1.692 de 04 de março de 2005 - autoriza os profissionais da educação, mediante solicitação por escrito dos pais e prescrição médica, ministrarem remédios para as crianças matriculadas nas unidades educacionais da RME.
  • Portaria SME n° 3.477 de 08 de julho de 2011 - Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Educação com Entidades, Associações e Organizações que atendam crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos, define procedimentos para concessão de autorização de funcionamento das instituições conveniadas, e dá outras providências. Alterações

 

PARECERES, INDICAÇÕES E DELIBERAÇÕES