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  • Portaria que dispõe sobre ORGANIZAÇÂO DAS UNIDADES de Educação Infantil/Fundamental/Médio da Rede Municipal de Ensino.
  • Portaria com ORIENTAÇÕES PARA MATRÍCULA/REMATRÍCULA/TRANSFERÊNCIA para Educação Infantil/Ensino Fundamental/Educação de Jovens e Adultos (EJA).
  • Portaria que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES nas unidades de Educação Infantil/Ensino Fundamental/Ensino Fundamental e Médio/Educação de Jovens e Adultos/Educação Especial da Rede Municipal de Ensino.
  • Portaria que dispõe sobre o CRONOGRAMA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nos CEI indiretos e nas Creches/CEI da Rede Particular conveniada.